HC 977457 - DECISAO

HC 977457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o tempo de prisão preventiva cumprido em regime domiciliar seja computado como pena cumprida para fins de obtenção do requisito objetivo da progressão de regime, por se tratar de forma de cumprimento da prisão preventiva nos termos do art. 42 do CP e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: MILENA ALVES DOS SANTOS CORREIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Detração
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o cômputo do tempo de prisão preventiva domiciliar como pena cumprida para fins de progressão de regime.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva Domiciliar, Progressão De Regime Prisional, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Concessão De Ordem De Ofício
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Parties

MILENA ALVES DOS SANTOS CORREIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Não Conhecimento Do Habeas Corpus E Concessão De Ordem De Ofício Para Detração

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se o tempo de prisão preventiva domiciliar deve ser computado para detração e para progressão de regime prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o tempo de prisão preventiva cumprido em regime domiciliar seja computado como pena cumprida para fins de obtenção do requisito objetivo da progressão de regime, por se tratar de forma de cumprimento da prisão preventiva nos termos do art. 42 do CP e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para determinar o cômputo do tempo de prisão preventiva domiciliar como pena cumprida para fins de progressão de regime.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução penal que considere o tempo de prisão preventiva domiciliar da paciente como pena cumprida para fins de obtenção do requisito objetivo da progressão de regime.
  • Comunique-se.