HC 989808 - DECISAO

HC 989808 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; por essa razão a Corte considerou prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: DANIEL RODRIGO DE LIMA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Regime Prisional Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

DANIEL RODRIGO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Stj; Mérito No Tribunal De Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 Pedido de detração penal e eventual progressão de regime
  3. 3 Necessidade de que o tribunal de origem julgue o mérito antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por aplicação da Súmula 691 do STF, por entender que não cabe conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, inexistindo flagrante ilegalidade que justificasse superar o óbice sumular; por essa razão a Corte considerou prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.