HC 990086 - DECISAO

HC 990086 - DECISAO

Havendo plausibilidade na alegação de que o paciente cumpriu relevante período de prisão preventiva e medidas cautelares que podem autorizar detração, e existindo precedentes que admitem a expedição da guia de execução independentemente da prisão para possibilitar a postulação de benefícios da execução penal, reconheceu-se a omissão e concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que aprecie o pedido de detração independentemente do cumprimento de mandado de prisão, após a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Parties
Embargante: THIAGO MOREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos Declaratórios (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos Declaratórios, Acolhidos Com Efeito Infringente
Outcome
Embargos declaratórios acolhidos com efeito infringente; ordem parcialmente concedida para determinar a apreciação do pedido de detração independentemente do cumprimento de mandado de prisão, após a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.
Legal Topics
Detração Penal, Expedição De Guia De Execução Independente De Prisão, Execução Da Pena, Medidas Cautelares (recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica), Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Expedição De Guia De Execução Independente De Prisão Execução Da Pena Medidas Cautelares (recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoração Eletrônica) Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

THIAGO MOREIRA DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios (habeas Corpus) / Decisão Sobre Embargos Declaratórios, Acolhidos Com Efeito Infringente

Legal Issues

  1. 1 Se é necessário o cumprimento de mandado de prisão para que o Juízo das Execuções aprecie pedido de detração
  2. 2 Possibilidade de expedição da guia de execução independentemente da custódia do condenado para viabilizar a postulação de benefícios da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo plausibilidade na alegação de que o paciente cumpriu relevante período de prisão preventiva e medidas cautelares que podem autorizar detração, e existindo precedentes que admitem a expedição da guia de execução independentemente da prisão para possibilitar a postulação de benefícios da execução penal, reconheceu-se a omissão e concedeu-se parcialmente a ordem para determinar ao Juízo das Execuções que aprecie o pedido de detração independentemente do cumprimento de mandado de prisão, após a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Court Disposition

Embargos declaratórios acolhidos com efeito infringente; ordem parcialmente concedida para determinar a apreciação do pedido de detração independentemente do cumprimento de mandado de prisão, após a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que aprecie o pedido de detração independentemente do cumprimento de mandado de prisão, após a formação, expedição e encaminhamento da guia de execução definitiva.
  • Comunicar a decisão à autoridade apontada como coatora e ao juízo de primeiro grau.