HC 987528 - DECISAO

HC 987528 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.155) reconhece que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena privativa de liberdade, sem exigir monitoramento eletrônico, convertendo-se horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas; determinou-se que o Juízo das execuções considere esse período para fins de detração.

Parties
Paciente: MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1.155, Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1.155 Interpretação Do Art. 42 Do Código Penal

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Parties

MAYARA NASCIMENTO SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança
  2. 2 Se o monitoramento eletrônico é condição necessária para a detração da pena referente ao recolhimento domiciliar noturno

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1.155) reconhece que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena privativa de liberdade, sem exigir monitoramento eletrônico, convertendo-se horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas; determinou-se que o Juízo das execuções considere esse período para fins de detração.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Não conheço da presente impetração (por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio).
  • Determinar que o Juízo das execuções considere, para fins de detração, o período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo-se as horas em dias e desprezando-se frações inferiores a 24 horas.