HC 991254 - DECISAO

HC 991254 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente pois, em observância ao Tema Repetitivo 1.155 do STJ e à jurisprudência citada, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena independentemente de monitoramento eletrônico, devendo o Juiz da VEC aplicar essa tese ao caso concreto.

Parties
Paciente: DIOGO FARIAS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e determinar aplicação do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ pelo Juiz da execução.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1.155 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1.155 Do STJ

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Parties

DIOGO FARIAS DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 necessidade ou não do monitoramento eletrônico para a detração
  3. 3 conversão de horas de recolhimento em dias e desprezo de fração menor que 24 horas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus liminarmente pois, em observância ao Tema Repetitivo 1.155 do STJ e à jurisprudência citada, o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga compromete o status libertatis e deve ser detraído da pena independentemente de monitoramento eletrônico, devendo o Juiz da VEC aplicar essa tese ao caso concreto.

Court Disposition

Habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e determinar aplicação do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ pelo Juiz da execução.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para reconhecer a possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga.
  • Determino que o Juiz da VEC, em nova decisão, observe a tese jurídica fixada no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ quanto à duração das medidas cautelares impostas no referido habeas corpus.