HC 947735 - DECISAO

HC 947735 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o RHC conexo n. 205.261/PR, configurando reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior, motivo pelo qual o agravo e os pedidos de tutela provisória foram considerados prejudicados.

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Parties
Agravante: LUIZ ROBERTO FALCÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado; petições n. 92.727/2025 e 256.341/2025 julgadas prejudicadas. Publique-se. Intimem-se.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Provisória, Indulto Presidencial, Art. 42 Do CP, Art. 111 Da LEP, Tema 1.277, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Provisória Indulto Presidencial Art. 42 Do CP Art. 111 Da LEP +2 more

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Parties

LUIZ ROBERTO FALCÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem

  1. 1 possibilidade de detração entre processos distintos para fins de execução penal
  2. 2 incidência do indulto presidencial sobre o cômputo da prisão provisória
  3. 3 interpretação do art. 42 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da identidade de partes, causa de pedir e pedido com o RHC conexo n. 205.261/PR, configurando reiteração de matéria já decidida em habeas corpus anterior, motivo pelo qual o agravo e os pedidos de tutela provisória foram considerados prejudicados.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado; petições n. 92.727/2025 e 256.341/2025 julgadas prejudicadas. Publique-se. Intimem-se.

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Julgo prejudicadas as petições n. 92.727/2025 e 256.341/2025.