HC 991858 - DECISAO

HC 991858 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; o art. 42 do CP e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.155) admitem detração apenas quando a medida compromete o status libertatis, o que não ocorreu no caso, pois as medidas foram de comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da comarca, não implicando recolhimento domiciliar obrigatório ou restrição efetiva ao direito de ir e vir; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo quando há recurso cabível sem flagrante ilegalidade, pelo que o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: EMERSON LOPES JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Competência Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

EMERSON LOPES JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se medidas cautelares diversas da prisão podem ser consideradas para fins de detração da pena
  2. 2 se comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da comarca configuram restrição ao direito de ir e vir suficiente para detração
  3. 3 aplicação do art. 42 do Código Penal e do Tema 1.155 do STJ

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do TJSP; o art. 42 do CP e a jurisprudência desta Corte (Tema 1.155) admitem detração apenas quando a medida compromete o status libertatis, o que não ocorreu no caso, pois as medidas foram de comparecimento em juízo e proibição de ausentar-se da comarca, não implicando recolhimento domiciliar obrigatório ou restrição efetiva ao direito de ir e vir; ademais, não cabe habeas corpus substitutivo quando há recurso cabível sem flagrante ilegalidade, pelo que o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.