HC 980199 - ACORDAO

HC 980199 - ACORDAO

A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a incidência da detração penal impede a apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração Penal, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Detração Penal Supressão De Instância Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

CAIO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o STJ analisar a incidência da detração penal quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a matéria (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

A ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a incidência da detração penal impede a apreciação pelo STJ, sob pena de indevida supressão de instância, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus