HC 994520 - DECISAO

HC 994520 - DECISAO

A decisão local que indeferiu a detração do recolhimento domiciliar noturno é incompatível com o precedente desta Corte (Tema 1.155/STJ), que reconhece a detração nesses casos mesmo sem monitoramento eletrônico; por isso foi concedida liminar para determinar ao juízo da execução que proceda à detração nos termos do referido Tema.

Parties
Paciente: JOSEPH PEREIRA DE MELO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Detração Penal, Medida Cautelar Diversa Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema 1.155/stj
Execução Penal Processo Penal Detração Penal Medida Cautelar Diversa Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Tema 1.155/stj

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Parties

JOSEPH PEREIRA DE MELO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 detração do período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.155/STJ ao caso concreto
  3. 3 necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração

Ratio Decidendi

A decisão local que indeferiu a detração do recolhimento domiciliar noturno é incompatível com o precedente desta Corte (Tema 1.155/STJ), que reconhece a detração nesses casos mesmo sem monitoramento eletrônico; por isso foi concedida liminar para determinar ao juízo da execução que proceda à detração nos termos do referido Tema.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que faça a detração do período em que o paciente foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, nos termos do Tema 1.155/STJ.
  • Comunique-se.