HC 997714 - DECISAO

HC 997714 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de que não é competente originariamente o STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e, subsidiariamente, entendeu inexistir ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCAS FERNANDO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Tráfico De Drogas Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Originária
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Tráfico De Drogas Privilegiado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS FERNANDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 omissão na detração do tempo de prisão provisória
  2. 2 negativa de aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 manutenção do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado contra acórdão com trânsito em julgado, razão pela qual configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria de que não é competente originariamente o STJ; diante da manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art.210 do RISTJ e, subsidiariamente, entendeu inexistir ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art.654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.