AREsp 2825361 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP é matéria que cabe ao juiz sentenciante e que, diante da omissão, o Tribunal de origem deve conhecer da revisão criminal e, se preenchidos os requisitos, aplicar o art. 387, § 2º, do CPP procedendo à detração do tempo de prisão provisória do agravante.

Parties
Agravante: Agravante; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Mérito, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conhecimento De Revisão Criminal
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que conheça da revisão criminal e que, de acordo com seus requisitos, aplique o art. 387, § 2º, do CPP, procedendo à detração do tempo de prisão provisória do agravante.
Legal Topics
Detração Penal, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do Juiz Sentenciante, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do Juiz Sentenciante Admissibilidade Recursal

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Exame De Mérito, Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conhecimento De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 competência para aplicação da detração penal (juízo sentenciante vs juízo da execução)
  2. 2 cabimento da revisão criminal para pleito de detração do tempo de prisão provisória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, por entender que a detração prevista no art. 387, § 2º, do CPP é matéria que cabe ao juiz sentenciante e que, diante da omissão, o Tribunal de origem deve conhecer da revisão criminal e, se preenchidos os requisitos, aplicar o art. 387, § 2º, do CPP procedendo à detração do tempo de prisão provisória do agravante.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que conheça da revisão criminal e que, de acordo com seus requisitos, aplique o art. 387, § 2º, do CPP, procedendo à detração do tempo de prisão provisória do agravante.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de origem que conheça da revisão criminal.
  • Determinar ao Tribunal de origem que, de acordo com seus requisitos, aplique o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, procedendo à detração do tempo em que o agravante permaneceu preso provisoriamente.