HC 991578 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de JULIO CESAR DOS SANTOS LOPES em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Habeas Corpus n. 5077952-87.2024.8.24.0000). Os autos informam que o Juízo da execução indeferiu o pedido de detração referente ao tempo em que cumpriu medidas cautelares diversas da prisão (fls. 92-93). A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, do qual, em decisão monocrática proferida pelo relator, não se conheceu (fls. 47- 48). O agravo interno interposto foi improvido (fls. 82-84). No presente writ, a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina alega que "a interpretação restritiva adotada pelo TJSC ao afastar a detração penal desconsidera o princípio da proporcionalidade e a finalidade do instituto, que visa assegurar que o período de restrição efetiva à liberdade não seja ignorado no cômputo da pena" (fls. 6-7). Por isso, requer a concessão da ordem a fim de "reconhecer a detração do período em que o paciente esteve submetido à monitoração eletrônica com obrigação de recolhimento noturno" (fl. 7). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 101-105). É o relatório. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inadmissível a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Sobre a questão, confiram-se os seguintes julgados desta Corte Superior: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto por Pablo da Silva contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, com base no entendimento de que o habeas corpus foi utilizado em substituição a revisão criminal. O agravante foi condenado a 1 ano de reclusão, com substituição da pena por restritiva de direitos, pela prática de furto (art. 155, caput, CP). A defesa pleiteou a conversão da pena restritiva de direitos em multa, alegando discriminação com base na condição financeira do paciente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível o conhecimento do habeas corpus utilizado em substituição à revisão criminal; e (ii) estabelecer se a escolha da pena restritiva de direitos, em vez de multa, configura discriminação por condição financeira. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus não é admitido como substituto de revisão criminal, conforme a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, ressalvados casos de flagrante ilegalidade. 4. Não houve demonstração de ilegalidade evidente na escolha da pena restritiva de direitos, sendo esta compatível com a natureza do crime e as condições pessoais do condenado. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 2. A escolha de pena restritiva de direitos, em substituição à privativa de liberdade, não configura discriminação por condição financeira, desde que adequadamente fundamentada. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 155; STJ, AgRg no HC 861.867/SC; STF, HC 921.445/MS. (AgRg no HC n. 943.522/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 4/11/2024.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. ABSOLVIÇÃO IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS NA FLUÊNCIA DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. 1. "O writ foi manejado antes do dies ad quem para a interposição da via de impugnação própria na causa principal, o recurso especial. Dessa forma, a impetração consubstancia inadequada substituição do recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça, não se podendo excluir a possibilidade de a matéria ser julgada por esta Corte na via de impugnação própria, a ser eventualmente interposta na causa principal" (AgRg no HC n. 895.954/DF, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo - Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 939.599/SE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Portanto, não se pode conhecer do presente habeas corpus. Por outro lado, o exame dos autos não indica a existência de ilegalidade flagrante, apta a autorizar a concessão da ordem de ofício. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno interposto pelo ora paciente, consign ando, para tanto, que (fl. 83): Inexiste, de outro tanto, ilegalidade flagrante que autorize a excepcional intervenção desta Corte pela via adotada. Conforme pontuou a autoridade dita coatora (Seq. 192.1, SEEU, dos autos originários), em que pese seja admitida a detração do tempo de recolhimento noturno e aos finais de semana determinado com fundamento no art. 319 do Código de Processo Penal (STJ, HC n. 455.097/PR, rela. Mina. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. em 14/4/2021), essa restrição não foi imposta ao paciente, porquanto não consta na decisão que substituiu a prisão preventiva por outras medidas cautelares (Evento 1, DECSTJSTF3), tampouco no mandado de monitoramento eletrônico (Evento 1, DOCUMENTACAO5). Logo, foi proferida decisão motivada pelo indeferimento do pleito defensivo, a qual não pode ser considerada ausente ou inidônea, de modo a qualificá-la como teratológica. Ao compulsar o mandado, que foi assinado e teria levado o paciente, de acordo com a impetração, a acreditar na existência da obrigação e a permanecer com a liberdade cerceada, constata-se apenas a observação genérica de que "a pessoa monitorada deverá respeitar a área de inclusão e/ou de exclusão e recolher-se à residência no período noturno, nos fins de semana e nos feriados, se for o caso, observados os horários estabelecidos" (destacou-se). Reprisa-se, portanto, que o direito postulado no remédio heroico era duvidoso, pois não havia prova pré-constituída do fato ensejador. A manifesta inadmissibilidade autorizava o julgamento monocrático e recomendava o não conhecimento da ação, na forma do art. 132, XVIII, do Regimento Interno (Grifei.) Verifica-se, portanto, que o indeferimento do pedido de detração se deu em razão de o paciente não ter sido submetido ao recolhimento noturno. A propósito, extrai-se da decisão de primeiro grau, que, "muito embora o apenado estivesse sob liberdade eletronicamente vigiada, a área de restrição que lhe foi imposta em nada se assemelha a imposição de recolher-se em período integral em sua residência e/ou durante o período noturno" (fl. 92). Nesse contexto, não há como acolher as alegações da defesa a fim de reconhecer o direito do paciente à detração, uma vez que, como ressaltado pela Corte de origem, não há prova pré-constituída do direito alegado. Dessa forma, o deferimento do pedido demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível na via estreita do habeas corpus. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA