HC 986275 - DECISAO

HC 986275 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração constituiu tentativa de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, estando pendente via de impugnação cabível, e porque o acórdão impugnado não ostentava ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o regime fechado foi fundamentado nas circunstâncias do caso e já foi expedida guia de execução provisória, de modo que não se verificou prejuízo imediato ao paciente.

Parties
Paciente: SANDRO DE SOUZA RODOVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Constrangimento Ilegal, Concessão De Ofício
Processual Penal Direito Penal Detração Penal Regime Prisional Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Constrangimento Ilegal Concessão De Ofício

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Parties

SANDRO DE SOUZA RODOVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal
  2. 2 Ilegalidade na fixação do regime prisional em razão da ausência de aplicação da detração penal (art. 387, § 2º CPP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração constituiu tentativa de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, estando pendente via de impugnação cabível, e porque o acórdão impugnado não ostentava ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício; ademais, o regime fechado foi fundamentado nas circunstâncias do caso e já foi expedida guia de execução provisória, de modo que não se verificou prejuízo imediato ao paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.