HC 1001182 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de JOALLISON COSTA DE LIMA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, na Apelação n. 0803896-23.2022.8.15.0141. Infere-se dos autos que o paciente foi condenado, em primeiro grau de jurisdição, às penas de 9 (nove) anos e 3 (três) meses de reclusão e 21 (vinte e um) dias-multa, por incurso no artigo 157, §2º, inciso II e §2º-A, inciso I, do Código Penal, por quatro vezes, na forma do art. 70 do CP. Irresignada, a defesa interpôs recurso de apelação, que foi parcialmente provido para reajustar as penas para 8 (oito) anos, 8 (oito) meses e 3 (três) dias de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, mantido o regime fechado (e-STJ fls. 281/292). Confira-se a ementa do julgado: ROUBO MAJORADO. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. CONDENAÇÃO. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALEGADA EXACERBAÇÃO DAS PENAS. OCORRÊNCIA. REDIMENSIONAMENTO IMPOSITIVO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 1. Evidenciado equívoco no procedimento de fixação e cálculo das penas, impositivo o redimensionamento das reprimendas fixadas. 2. Apelos parcialmente providos. Nesta impetração, aponta a defesa constrangimento ilegal em razão da inobservância, pela Corte local, da detração penal na fixação do regime inicial de cumprimento da pena pelo paciente. Ao final requer, na liminar e no mérito, a fixação do regime inicial semiaberto. É o relatório. Decido. A insurgência manifestada no presente habeas corpus, impetrado em favor do mesmo paciente, tem o mesmo objeto do HC n. 903.177/PB, cujos pedidos já foram analisados por decisão proferida por este Relator e já transitada em julgado. Assim, trata-se de mera reiteração de insurgência já submetida ao exame desta Corte, revelando-se incabível novo habeas corpus, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, segundo o qual: quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRONÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO TIDO POR COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 517.821/SP, Rel. Quinta Turma, DJe 4/9/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. II - "Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte" (AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 19/2/2019). III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 509.639/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 4/6/2019). Ante todo o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço , liminarmente, do habeas corpus. Intimem-se. EMENTA