RHC 217343 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por DANIEL RODRIGO DE LIMA contra acórdão proferido pela 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, por unanimidade, denegou a ordem no habeas corpus n.º 2076408-27.2025.8.26.0000. Consta dos autos que o recorrente cumpre pena privativa de liberdade em regime fechado, decorrente de condenação à pena de 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos I, IV e VI, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal. O início do cumprimento da pena em regime fechado ocorreu em 05 de janeiro de 2025. Pugnando, em resumo, pela detração e pelo regime inicial aberto, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem. No presente recurso ordinário, sustenta-se, em síntese, que o acórdão recorrido contrariou os artigos 42 do Código Penal e 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ao negar a aplicação da detração penal ao tempo de prisão provisória já cumprido pelo recorrente 928 dias o que, segundo alegado, ensejaria a fixação do regime aberto, considerando o saldo remanescente da pena inferior a 4 anos e a primariedade do recorrente. Alega-se que o acórdão incorreu em erro de interpretação ao afirmar que a detração já teria sido considerada no cálculo da pena e que eventual alteração de regime deveria se dar por meio de progressão, nos termos do art. 112 da Lei de Execução Penal. Argumenta-se que a finalidade da detração, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, é justamente a de determinar o regime inicial da pena, o que teria sido ignorado pelo juízo de execução e pelo acórdão recorrido, com indevida negativa de prestação jurisdicional. Aduz, ainda, que houve omissão do acórdão estadual quanto a aspectos essenciais, como (i) o impacto concreto da detração dos 928 dias na definição do regime inicial, (ii) a fixação do regime aberto, conforme art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, (iii) a primariedade do recorrente, e (iv) os bons antecedentes. Argumenta também que o prolongamento da custódia em regime fechado impõe prejuízo irreparável à liberdade do recorrente, violando os princípios da legalidade e da individualização da pena. Diante disso, requer o conhecimento e provimento do recurso ordinário, com a reforma do acórdão recorrido para: (i) reconhecer o direito à detração penal de 928 dias, (ii) fixar o regime aberto para o cumprimento da pena remanescente, e (iii) expedir alvará de soltura. Subsidiariamente, requer a anulação do acórdão recorrido por nulidade absoluta, determinando-se novo julgamento da ordem de habeas corpus. O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A alegação de constrangimento ilegal em razão da não aplicação ou aplicação indevida da detração já foi objeto de exame no HC n. 862.204/SP, ocasião em que, ao não conhecer do habeas corpus, destaquei que "Como asseverado pelo representante do Parquet, a aplicação da detração penal não repercutiu no regime prisional, notadamente em razão da existência de circunstância judicial desfavorável (conduta social) e da gravidade concreta do delito, diante do modus operandi empregado - o paciente foi ao encontro da vítima encapuzado, no período noturno, esperou que ela descesse do ônibus e passou a segui-la na via pública; em seguida, desferiu golpes com uma chave de roda que trazia consigo -, tudo a revelar ousadia e periculosidade do agente, bem como a necessidade de fixação de regime prisional mais rigoroso (e-STJ fl. 87). Assim, tendo em vista a existência de circunstância judicial negativa, está justificada a fixação de regime inicial fechado, conforme o disposto no art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal." (e-STJ fl. 95 do HC n. 862.204/SP). Do mesmo modo, o pedido de abrandamento do regime prisional ora apresentado já foi objeto de exame tanto no habeas corpus acima referido quanto no HC n. 861.288/SP, anteriormente impetrado em favor do paciente, oportunidade em que esta Corte confirmou a idoneidade dos fundamentos utilizados na origem para o recrudescimento do regime inicial, inclusive que a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou ainda, outra situação que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional (e-STJ fl. 42 do HC 861.288/SP). Assim, trata-se de mera reiteração de insurgências já submetidas ao exame desta Corte, revelando-se incabível nova impetração, na esteira do disposto no art. 210 do Regimento Interno do STJ, in verbis (grifei): Quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, o relator o indeferirá liminarmente. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, MOTIVO FÚTIL E EMPREGO DE MEIO CRUEL. PRONÚNCIA. NULIDADES PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO ACÓRDÃO TIDO POR COATOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator indeferirá liminarmente o habeas corpus quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos. .. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 517.821/SP, Quinta Turma, DJe 4/9/2019). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. II - "Inexistindo fato superveniente, é incabível a impetração de habeas corpus com objeto idêntico a outro feito anteriormente examinado no âmbito desta Corte" (AgRg no HC n. 478.216/RJ, Quinta Turma, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe 19/02/2019). III - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC n. 509.639/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 4/6/2019). E, mesmo que assim não fosse, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou constrangimento ilegal a ser corrigido por meio do presente recurso ordinário, estando o acórdão ora impugnado devidamente fundamentado, conforme se depreende do excerto do voto condutor abaixo transcrito (e-STJ fls. 53/55): .. Consta que o paciente foi sentenciado à pena de 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, pela prática do delito do artigo 121 §2º, incisos I, IV e VI e §2º-A, inciso I, em regime inicial de cumprimento de pena fechado. De acordo com os autos originais, foi requerida a detração do período em que o paciente esteve preso preventivamente, e também pleiteada a fixação de regime aberto para o cumprimento de pena. Em despacho de fls. 244, o MM. Juízo assim determinou : "1. A detração do período de prisão processual já consta do cálculo retro. A alteração de regime, no Juízo das Execuções Criminais, se dá por meio de progressão de regime. 2. Assim, ao Ministério Público, sobre o pedido de progressão de regime". Também consta no cálculo de pena de fls. 186/187 que o período de prisão cautelar já foi calculado como pena cumprida. Assim, não se divisa a existência de qualquer traço de ilegalidade ou abuso de poder, por parte da autoridade judiciária apontada como coatora, uma vez que os pedidos estão tendo o seu devido processamento. Insta destacar que o âmbito restrito do writ não se presta ao atendimento de pedido de alteração do regime prisional fixado em sentença ou de agilização de apreciação de pleitos de benefícios carcerários, por escapar tais matérias do seu restrito âmbito, imprestável para exames valorativos de prova e que tem como principal objetivo o resguardo da liberdade de locomoção. Embora não se desconheça as decisões favoráveis do Superior Tribunal de Justiça, muito menos o disposto nas Súmulas nºs 718 e 719 do Supremo Tribunal Federal e 269 do Superior Tribunal de Justiça, é sabidamente descabida a via eleita para alterar regime prisional de cumprimento de pena corporal, quando a sentença fundamentar sua opção. Em suma, não se verifica, na espécie, a existência de mácula alguma, tampouco a ocorrência de afronta a qualquer dos princípios e regras norteadores da matéria, mostrando-se, pois, forçoso concluir que, sob qualquer das óticas adotadas pelo impetrante, o habeas corpus ora manejado não comporta acolhimento. Ante o exposto, nego seguimento ao presente recurso. Intimem-se. EMENTA