HC 1011183 - DECISAO

HC 1011183 - DECISAO

A pretensão de conhecer o habeas corpus não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, denega-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal a quo.

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Parties
Paciente: RENATO BELTRAMELLO GIACON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Recolhimento Domiciliar Noturno, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus, Liminar
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Parties

RENATO BELTRAMELLO GIACON

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator na instância de origem
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal em razão de condições inadequadas de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

A pretensão de conhecer o habeas corpus não pode ser acolhida porque a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; por esse motivo, denega-se a liminar e aguarda-se o julgamento definitivo no tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.