HC 986726 - DECISAO

HC 986726 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus: a detração do tempo de prisão provisória, ainda que reconhecida, não alteraria a fixação do regime inicial, pois a pena aplicada supera quatro anos e há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime fechado; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a expedição da guia de execução penal é inviável enquanto o condenado estiver foragido.

Parties
Paciente: EDSON CARVALHO ARAUJO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Revisão Criminal, Expedição De Guia De Execução Penal, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Regime Prisional Revisão Criminal Expedição De Guia De Execução Penal Reincidência +1 more

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Parties

EDSON CARVALHO ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a detração do período de prisão provisória influencia na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se é cabível a expedição de guia de execução penal quando o condenado está foragido
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus: a detração do tempo de prisão provisória, ainda que reconhecida, não alteraria a fixação do regime inicial, pois a pena aplicada supera quatro anos e há reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam o regime fechado; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio e a expedição da guia de execução penal é inviável enquanto o condenado estiver foragido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus