HC 1006663 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus sem pedido de liminar impetrado em favor de DIEGO PERALTA CARNEIRO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Na peça, a defesa informa que o paciente teve sua prisão preventiva revogada, sendo substituída por medidas cautelares diversas da prisão, conforme art. 319 do Código de Processo Penal (CPP), as quais foram cumpridas de 01/08/2016 até 07/02/2022 (fls. 3-4). Posteriormente, o paciente foi condenado às sanções do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão em regime inicial fechado (fl. 3). A defesa sustenta que houve constrangimento ilegal, pois o Estado negou-se a instaurar o processo de execução penal para apreciar a detração do período em que o paciente teve sua liberdade restringida por medidas cautelares (fl. 5). Afirma que a desconsideração das medidas cautelares na sentença condenatória configura cerceamento do direito de ir e vir do paciente, violando o art. 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal (fl. 5). Alega ainda que a sentença condenatória desconsiderou as medidas cautelares impostas anteriormente sem fundamentação adequada, constituindo nulidade absoluta e violação ao devido processo legal (fls. 7-8). No mérito, a defesa requer a concessão da ordem de habeas corpus para reconhecer o cerceamento ilegal do direito de locomoção do paciente e determinar a revisão da sentença condenatória (fl. 10). Requer também a reforma da sentença para considerar a detração da pena já cumprida (fl. 10). Solicita a imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente, caso se encontre preso (fl. 11). Caso não seja reformada a sentença, requer a instauração do processo de execução penal para apreciação da detração pelo juízo competente (fl. 11). Além disso, pede o benefício da justiça gratuita e vistas ao Parquet (fl. 11). Por fim, caso outro seja o entendimento, requer a anulação do feito a partir da sentença condenatória ou que sejam tomadas medidas cabíveis para sanar erro no judiciário (fl. 11). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, nota-se que o presente habeas corpus, distribuído em 26/5/2025, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC n. 1.004.186/MS, de minha relatoria, não conhecido em 18/5/2025, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Revisão Criminal - Nº 1403611-92.2025.8.12.0000), o que constitui óbice ao seu conhecimento. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO. 1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do pedido pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2. Não se admite a reiteração de pedido formulado em anterior impetração. 3. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 974.883/MS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 18/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO PEDIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. MERA REITERAÇÃO DE IMPETRAÇÃO ANTERIOR. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS A JUSTIFICAR NOVA ANÁLISE. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS E MODUS OPERANDI QUE EVIDENCIAM DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prerrogativa do relator de decidir monocraticamente, em casos como o presente, não afronta o princípio da colegialidade, estando assegurada a apreciação da matéria pelo colegiado mediante a interposição de recurso adequado. 2. A decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus observou o disposto no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, considerando tratar-se de mera reiteração de pedido já analisado e decidido no HC n. 774.443/MS. 3. As razões contidas na julgado prévio revelam-se suficientes. A elevada quantidade de drogas apreendidas (345 kg de "maconha" e 6,9 kg de "cocaína") e as circunstâncias da prática delitiva evidenciam a dedicação dos agentes às atividades criminosas, inviabilizando a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. 4. A fixação do regime inicial fechado encontra respaldo na gravidade concreta do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal, e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 958.774/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/3/2025, DJEN de 10/3/2025.) Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA