REsp 2210978 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARCELO SOARES GUIMARÃES contra acórdão da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, assim ementado (e-STJ fls. 48-55): Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC nº 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na "semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao "bis in idem", modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a "reformatio in pejus". Decisão mantida. Improvido. Consta dos autos que Marcelo Soares Guimarães foi condenado a 1 ano e 2 meses de reclusão, no regime semiaberto, pela prática do crime previsto no artigo 180 do Código Penal. Em primeiro grau, foi deferido parcialmente o pedido de detração penal do período em que o recorrente esteve em recolhimento domiciliar noturno, até a data da sentença condenatória. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de execução, mantendo a decisão de primeiro grau. No recurso especial, Marcelo Soares Guimarães sustenta violação aos arts. 42 do Código Penal, 387, §1º do Código de Processo Penal, e ao Tema Repetitivo 1155 do STJ. Argumenta que a sentença não revogou expressamente a liberdade provisória, e que o recolhimento domiciliar noturno deveria ser considerado para fins de detração até o trânsito em julgado da condenação. Requer o provimento do recurso para que o período de recolhimento domiciliar noturno seja considerado até o trânsito em julgado da condenação, para cálculo do requisito objetivo do indulto de pena previsto no art. 2º, inciso I do Decreto 11.846/2023 (e-STJ fls. 61-67). Contrarrazões apresentadas (e-STJ fls. 73-75). O recurso foi admitido pela Corte de origem (e-STJ fls. 77-78). O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 87-92): RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. ART. 387, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE CONCEDE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO EXPRESSA DAS CAUTELARES. REVOGAÇÃO TÁCITA. TERMO FINAL DO PERÍODO DETRAÍVEL. DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. TEMA 1155/STJ. NECESSIDADE DE HOMOGENEIDADE ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E O REGIME PRISIONAL IMPOSTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULA 83/STJ. PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL E, CASO CONHECIDO, PELO SEU DESPROVIMENTO. É o relatório. Decido. O recurso é tempestivo e infirma os fundamentos do acórdão impugnado. Passo à análise do mérito. Para melhor delimitação da controvérsia, colaciono os fundamentos invocados pela Corte de origem ao julgar o agravo em execução, no que interessa ao presente caso (e-STJ fls. 48-55 -grifei): .. Todavia, embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1155, é certo que a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC nº 190.429/MS, envolvendo uma condenação definitiva com imposição de regime inicial aberto, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na "semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória", nos seguintes termos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA. SEMELHANÇA E HOMOGENEIDADE ENTRE A CAUTELAR E A PENA IMPOSTA. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. O recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis do investigado, deve ser computado para efeitos de detração penal quando houver semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2. Ante a lógica da detração, destinada a evitar o bis in idem no cumprimento da pena, deve-se proceder à analogia in bonam partem. 3. Agravo regimental provido para determinar a detração, da pena final aplicada, do período em que o recorrente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno e nos dias de folga. (RHC 190429 AgR, 2ª T., rel. Edson Fachin, 07/05/2024, maioria grifamos) Desse modo, levando em conta que a condenação ora executada impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, é o caso de se adotar o entendimento delineado pelo Supremo Tribunal Federal, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao "bis in idem", modificando posicionamento anterior, de modo a impedir a detração no caso concreto. Fica mantida, no mais, a detração parcial já deferida na decisão ora agravada, a fim de evitar a "reformatio in pejus" no caso concreto, diante da ausência de impugnação recursal ministerial. .. Da análise do excerto colacionado, verifica-se que a Corte de origem invocou fundamentos para não aplicar a detração decorrente da imposição de medidas cautelares alternativas ao cárcere que contrastam com o entendimento deste Tribunal. Não obstante, analisando detidamente os autos, verifica-se que a contrariedade a jurisprudência do STJ não trouxe efeitos práticos ao caso em questão, não acarretando prejuízos ao recorrente. Com efeito, a jurisprudência do egrégio STJ passou a admitir a detração do tempo de cumprimento da medida de recolhimento domiciliar noturno e aos dias de folga para redução da pena imposta, uma vez que houve a efetiva restrição à liberdade do acusado, o que não se verifica em relação à medida de proibição de dirigir, mormente em se considerando de condenação por delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor, assim como diante da possibilidade de locomoção de outras formas que não na direção de um veículo automotor (Terceira Seção, julgando o Recurso Especial Repetitivo n. 1977135/SC - TEMA 1155). No caso em exame, o recorrente foi preso em flagrante em 23/11/2022 e posto em liberdade no dia seguinte, mediamente o cumprimento de medias alternativas, dentre as quais o recolhimento noturno, as quais perduraram até o julgamento da ação penal. Sustenta o recorrente que a sentença foi omissa quanto a revogação das medidas cautelares, violando o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, posto que somente fez referência a concessão do direito do réu apelar em liberdade. Diante deste contexto, entende o recorrente que teria direito a detração decorrente do recolhimento noturno ao menos até a data do trânsito em julgado da condenação (e-STJ fls. 1-6). O competente juízo da execução, com amparo na decisão proferida no Recurso Especial Repetitivo nº 1977135/SC, reconheceu o direito do sentenciado a detração no período compreendido entre a decisão que fixou as cautelares e a sentença condenatória, sob o fundamento de que as medidas cautelares cessam "com a sentença condenatória, que concede o direito ao recurso em liberdade." (e-STJ fls. 8-10). O Tribunal de Justiça Paulista, ao apreciar agravo em execução do recorrente, entendeu por refutar a aplicação da tese fixada no tema 1155 (REsp nº 1977135/SC), por interpretar, com amparo em jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que o regime semiaberto, fixado na sentença, é incompatível com a medida cautelar de recolhimento noturno. Inobstante, manteve a detração até a data da sentença realizada pelo juízo singular, em respeito ao princípio da "non reformatio in pejus". A controvérsia trazida no recurso, portanto, cinge-se à possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno no período compreendido entre a sentença até o trânsito em julgado da condenação, considerando a compatibilidade entre a medida cautelar aplicada e a pena imposta. Não obstante, como bem observou o Ministério Público Federal em seu r. parecer, não há como conferir efetividade as medidas cautelares após a prolação da sentença, uma vez que estas cessam, ainda que tacitamente, com o pronunciamento de primeiro grau. Para melhor compreensão, destaco a referida manifestação (e-STJ fls. 90-91): "O Juízo da Execução, cuja decisão foi mantida em seus fundamentos pelo acórdão recorrido no que tange ao termo final da detração, consignou que "as medidas cautelares cessam com a sentença condenatória, que concede o direito ao recurso em liberdade. Eventual manutenção das cautelares deve ser ratificada expressamente na sentença, o que não ocorreu no caso em análise." (e-STJ fl. 9). Nesse particular, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que, proferida sentença penal condenatória que assegura ao réu o direito de recorrer em liberdade, sem qualquer menção à manutenção de medidas cautelares anteriormente impostas, estas devem ser consideradas tacitamente revogadas." De fato, o referido argumento, corolário lógico do sistema processual penal, espelha a interpretação deste Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO APENAS EM PARTE, PELO TRIBUNAL COATOR, DO DIREITO À DETRAÇÃO PENAL RELATIVO AO PERÍODO DE RECOLHIMENTO NOTURNO NOS DIAS ÚTEIS E RECOLHIMENTO 24 HORAS NOS DIAS DE FOLGA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO NOS PERÍODOS DE 14/10/2016 A 11/3/2022. RECONHECIMENTO DO DIREITO APENAS NOS PERÍODOS DE 14/10/2016 A 30/5/2017. DECISÃO CORRETA. SENTENÇA CONDENATÓRIA EM 30/5/2017, CONCEDENDO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1- .. Tendo em vista que foi concedido direito de recorrer em liberdade, foram revogadas as medidas cautelares diversas, .. (REsp n. 1.977.135/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Terceira Seção, julgado em 23/11/2022, DJe de 28/11/2022.). 2- No caso, em consulta ao site do Tribunal, 1ª instância, processo de origem n. 0007851-52.2014.8.26.0438, verifiquei que, nos termos da sentença condenatória, de 30/5/2017, foi concedido ao paciente o direito de recorrer em liberdade. Segundo a ficha do réu, ele foi realmente solto em 30/5/2017. Dessa forma, o apenado cumpriu o recolhimento noturno e recolhimento de 24h nos dias de folga apenas no período de 14/10/2016 a 30/5/2017, devendo ser mantido o acórdão coator. 3- Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 870.122/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2024, DJe de 26/2/2024.) Desse modo, considerando que foi observado o direito do recorrente a detração no período compreendido entre a fixação das cautelares e a sentença, estando tal situação em harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não há argumentos capazes de infirmar as razões constantes da decisão recorrida. Ante o exposto, com fulcro no art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do egrégio Superior Tribunal de Justiça , nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA