AREsp 2924495 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por GLAUBER SANTOS DE SOUSA, contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu recurso especial apresentado contra acórdão proferido na Apelação Criminal n. 1516354-84.2024.8.26.0228. O acórdão recorrido tratou da apelação criminal inter posta por Glauber Santos de Sousa, condenado pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, conforme o artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal. A defesa alegou ausência de dolo e buscou a redução da pena e alteração do regime inicial de cumprimento. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu parcial provimento ao recurso, reduzindo as reprimendas para 4 anos e 1 mês de reclusão e 14 dias-multa, mantendo o regime inicial fechado (fls. 233-242). Glauber Santos de Sousa interpôs Recurso Especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nas razões do recurso, alegou que o acórdão recorrido violou o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ao não considerar a detração penal para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e a doutrina de Renato Brasileiro de Lima sustentam que a detração penal deve ser considerada na fixação do regime inicial, constituindo direito do réu e dever do julgador (fls. 255-259). O Recurso Especial interposto por Glauber Santos de Sousa foi inadmitido (fls. 287-289) nos seguintes termos: a) A alegação de violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal foi afastada, pois o recurso especial foi interposto sem a fundamentação necessária, conforme o artigo 1.029 do Código de Processo Civil, atraindo o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF; b) Incidência da Súmula 7 do STJ, por entender que a análise do recurso especial demandaria reexame do acervo fático-probatório. Diante da decisão de inadmissibilidade, Glauber Santos de Sousa interpôs Agravo em Recurso Especial (AREsp), impugnando os fundamentos da decisão agravada nos seguintes termos: a) A decisão agravada alegou deficiência na fundamentação do recurso especial, por não atacar todos os argumentos do acórdão recorrido, o que atrairia a incidência da Súmula 284 do STF. Contudo, o agravante sustenta que o recurso especial impugnou de forma específica e fundamentada a questão central da controvérsia, qual seja, a não aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 293-295); b) A decisão agravada também alegou que a análise do recurso especial demandaria o reexame do acervo fático-probatório, atraindo a incidência da Súmula 7 do STJ. O agravante argumenta que a questão controvertida é eminentemente de direito, e não de fato, envolvendo a correta aplicação do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal (fls. 295-297). Requereu, assim, o provimento do agravo para reformar a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, viabilizando sua análise e julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 297). Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Preenchidos os requisitos formais e impugnados os fundamentos da decisão agravada, conheço do agravo e passo ao exame do recurso especial. No que interessa à solução da controvérsia, tem-se que o Colegiado de origem declinou as seguintes razões (fls. 240-241; grifamos): Passo, então, à análise das penas, que comportam ligeiro reparo. A base foi majorada em 1/4, em razão dos maus antecedentes e pelas circunstâncias do delito, ao argumento de que "considerando as circunstâncias do delito, em especial sua intensidade, eis que não apenas houve troca das placas, sinal externo, mas também adulteração do chassi, marca permanente, prejudicando a identificação verdadeira do veículo". Tenho para mim, entretanto, que a conduta revela dolo normal à espécie, com a nota de que os elementos apontados são inerentes ao tipo penal, não se mostrando hábeis para justificar o recrudescimento na primeira fase da dosimetria, a despeito das ponderações do E. Magistrado, que respeito. A reprimenda assim, deve ser exasperada em 1/6, perfazendo 3 anos e 6 meses de reclusão e 12 dias-multa. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência, aplicou-se novo aumento na razão de 1/6. Na terceira fase, não foram reconhecidas causas de aumento ou diminuição da pena, de modo que a pena fica estabelecida em 4 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 14 dias-multa. O regime fechado, em razão do montante da pena e, sobretudo, da recidiva, mostra-se suficiente e proporcional ao fato. Embora não haja emprego de violência contra pessoa, o acusado já deu mostras de que não está disposto a cumprir a lei, eis que já fora condenado anteriormente por delitos da mesma natureza e estava em livramento condicional no momento do flagrante. Mesmo assim, insiste na prática de crimes, razão pela qual não pode receber tratamento benevolente do Estado, merecendo, antes, resposta enérgica, de modo a ser atendido com maior eficácia o binômio reprovação-prevenção. Não deve ser provido o recurso. Com efeito, conforme entendimento do STJ consolidado no enunciado da Súmula n 269, havendo vetores negativos e sendo o agente reincidente, impõe-se a fixação do regime prisional inicial fechado, a despeito de a pena ter sido estabelecida abaixo de 4 (quatro) anos de reclusão. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCIDÊNCIA DOS REQUISITOS PARA O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE MATERIAL. REDUZIDÍSSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO CONSTATADO. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 84.412/SP, referiu-se aos critérios cumulativos para a aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: (I) mínima ofensividade da conduta do agente, (II) ausência de periculosidade social da ação, (III) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso, não se constata a atipicidade material da conduta, tendo em vista a não comprovação do requisito do reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento, porquanto a agente é multirreincidente em crimes patrimoniais e os delitos praticados foram perpetrados no curso do cumprimento de pena, enquanto foragida do sistema prisional. 3. O regime inicial fechado foi mantido dada a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis na primeira fase da dosimetria da pena (culpabilidade e maus antecedentes) e o fato de a agente ser reincidente. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 911.831/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025; grifamos) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. REGIME INICIAL FECHADO. MULTIRREINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. No caso, a despeito de a pena final imposta ser inferior a 04 (quatro) anos, a presença de circunstância judicial desfavorável (utilização de uma das qualificadoras como circunstância judicial) na primeira fase da dosimetria da pena e o fato de o agravante ser multirreincidente impedem a fixação do modo aberto ou semiaberto para o resgate da sanção reclusiva, nos termos do art. 33, § 2º,"c", e § 3º, do Código Penal. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 940.759/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 4/12/2024, DJEN de 9/12/2024; grifamos) Por fim, a detração não tem o condão de influenciar no regime, pois ele foi estabelecido pela condição de reincidente e dos maus antecedentes e não em razão da quantidade da pena estabelecida. A propósito: 8. Inócua a incidência da detração, haja vista que o regime semiaberto foi fixado em face da reincidência do recorrente e dos seus maus antecedentes, além de restar prejudicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante da pena aplicada, superior a 4 anos de reclusão (art. 44, I, do CP). IV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp n. 2.088.698/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025.) Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA