REsp 2103755 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por ISRAEL BRONZELI DO NASCIMENTO, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado (fls. 767-768): Roubo qualificado - Recurso ministerial pretendendo a condenação do réu também pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, bem como a exasperação da pena base do crime de roubo e a fixação do regime inicial fechado - Recurso defensivo requerendo a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, o afastamento da qualificadora do emprego de arma de fogo - Provas francamente incriminadoras quanto ao crime de roubo, inclusive quanto às qualificadoras - Palavras da vítima e dos policiais merecedoras de credibilidade - Laudo pericial atestando a potencialidade lesiva das armas usadas na empreitada criminosa - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor não configurada - Dolo do réu que era o de garantir êxito na consumação do roubo -- Ausência do elemento subjetivo de lesar a fé pública - Manutenção da absolvição, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal - Pena do roubo ajustada - Pena base exasperada, dada as circunstancias mais gravosas do delito - Réu e comparsa que, ao serem abordados pelos policiais, efetuaram diversos disparos contra a guarnição - Retorno da pena para o piso, dada a atenuante da menoridade relativa - Aumento de 3/8 pelas qualificadoras bem operado - Regime prisional modificado para o inicial fechado - Personalidade deturpada, causadora de risco à ordem pública, de quem envereda para a prática desse tipo de criminalidade - Necessidade de maior reprovabilidade de modo a prevalecer o parâmetro da suficiência - Negado provimento ao apelo defensivo e dado parcial provimento ao recurso ministerial. Nas razões do recurso, o recorrente alega que teria sido violado o art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, ao argumento de que a decisão recorrida não considerou o tempo de prisão provisória na determinação do regime inicial de cumprimento de pena corporal, apontando que caberia ao Juízo da execução a análise de eventual progressão de regime. Requer o provimento do recurso especial para que seja determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem de forma a ser considerado o tempo de prisão provisória na fixação do regime prisional do recorrente. Contra-arrazoado (fls. 870-873) e admitido (fl. 876) nesta instância, manifestou-se o Ministério Público pelo não conhecimento do recurso especial e pela concessão da ordem de habeas corpus de ofício, a fim de que seja determinada à Corte de origem que analise o pleito relativo à detração, nos moldes insculpidos no art. 387, § 2º, do CPP. É o relatório. Decido. Não se deve conhecer do recurso. Conforme destacado pelo Ministério Público Federal, a matéria trazida nas razões recursais do especial não foi objeto de análise por parte do Tribunal a quo no julgamento do recurso de apelação, uma vez que a defesa não expôs o tema em suas razões de apelação (fls. 686-692), fazendo-o apenas nas contrarrazões do recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e, posteriormente, em embargos de declaração. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados pelo Tribunal a quo com a seguinte fundamentação (fls. 813-816): O julgado de Segundo Grau abordou todos os tópicos dos recursos de apelação, explicitando todos os termos que agora se pretende aclarar. Na verdade, os presentes embargos pretendem a reapreciação daquilo que foi julgado pelo órgão colegiado, o que não se admite nesta via processual. Seja como for, basta uma rápida leitura no julgado para se constatar que ficou devidamente fundamentada a exasperação da pena base, sem que se imputasse ao embargante a prática do crime de homicídio tentado. Ali apenas foi sopesada, como circunstância judicial desfavorável, a existência de disparos efetuados contra os policiais, o que torna a conduta do roubo mais reprovável. Igualmente, bem fundamentada a fixação do regime inicial fechado, sem que fosse necessária a análise da detração penal, já que não requerida na apelação. Cediço é que as contrarrazões de apelo se prestam apenas a rebater argumentos contrários, a fim de garantir a ampla defesa e contraditório, sem que haja a formulação de pedidos, expediente reservado ao recurso em si. De todo modo, o requerimento de detração penal nos moldes da nova redação conferida ao §2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, pela Lei n. 12.736, de 30 de novembro de 2012, também não poderia ser atendido, ainda que pleiteado nas razões recursais. Com efeito, o d. juízo ad quem não possui prerrogativa de efetuar a detração penal, isto porque é de competência originária do Juízo das Execuções criminais, sob pena de inaceitável supressão de instância, que consoante o art. 66, III, "c", da Lei de Execução Penal, tem melhores condições para aferir o integral cumprimento da pena imposta. Assim, inviável a análise de teses alegadas apenas nos embargos de declaração por se tratar de evidente inovação recursal, razão pela qual adoto os fundamentos expostos do MPF como razões de decidir e não conheço do recurso especial. Por outro lado, verifico que o julgado impugnado implica constrangimento ilegal no tocante à detração penal, que permite a concessão da ordem de ofício, conforme se depreende da fundamentação a ser exposta a seguir. A detração é instituto de direito penal que assegura aos condenados a penas privativas de liberdade o direito de abater do quantum da pena imposta o período em que estiveram cautelarmente presos ao longo da persecução penal. Trata-se de medida prevista pelo legislador visando minimizar os impactos da duração do processo penal no tempo, assegurando, a um só tempo, o acautelamento da ordem pública e os direitos fundamentais titulados pelo réu que não foram afetados pela condenação criminal. Como se vê, o Tribunal de origem deixou de aplicar o art. 387, § 2º, do CPP, porque a aferição e a devida incidência para fixação do regime prisional seria do Juízo das execuções. Conforme a jurisprudência do STJ, "é consabido que o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de fixação do regime inicial de cumprimento de pena, pelo juízo do conhecimento ao prolatar a sentença penal e não posteriormente, pelo Juízo da execução" (AgRg no HC n. 952.056/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 26/2/2025). Nesse contexto, o tempo de prisão cautelar deve ser sopesado para eventual abrandamento do regime. Ante o exposto, não conheço do recurso especial, mas concedo o habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo proceda ao cômputo do período de vigência da prisão provisória do recorrente para fins de detração penal. Publique-se. Intimem-se . EMENTA