AREsp 2616881 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de IRAN CARVALHO, contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1002155-68.2016.8.26.0625. Consta dos autos que o agravante foi condenado à pena de 22 anos e 7 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 6 meses de detenção, no regime inicial semiaberto, pela prática dos crimes tipificados nos arts. 288, parágrafo único, 158, § 1º, 312, caput, 317, § 1º, do Código Penal; 4º, "a", da Lei nº 4.898/1965; 33, caput, c/c o art. 40, II e IV, e 35, c/c o art. 40, II e III, todos da Lei n. 11.343/06 (fls. 6.217/6.366). Recurso de apelação interposto pela defesa foi provido parcialmente para reduzir a pena para 5 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, em razão da manutenção da condenação apenas do crime de extorsão majorada (art. 158, § 1º, do Código Penal). Os embargos de declaração defensivos foram rejeitados (fls. 8.021/8.025). Em sede de recurso especial (fls. 8.032/8.040), a defesa apontou violação ao art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal - CPP, sustentando, em síntese, que não foi realizada a detração penal, com a modificação do regime prisional inicial. Contrarrazões (fls. 8.093/8.096). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão dos óbices das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ (fls. 8.118/8.120). Em agravo em recurso especial, a defesa impugnou os referidos óbices (fls. 8.166/8.174). Contraminuta do Ministério Público (fls. 8.235/8.238). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento do recurso (fls. 8.256/8.271). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Acerca da pretensão recursal, o Tribunal a quo consignou o seguinte: " .. Não se verificou, no caso de Iran, desproporção entre a pena imposta e o tempo de prisão cautelar enfrentado pelo embargante que pudesse justificar a atenuação do regime prisional." (fl. 8.024) A ausência de elementos impede que o exame da detração penal seja realizado diretamente por esta Corte, devendo o pedido ser apreciado pelo Juízo da Execução, que possui mais informações para avaliar a possibilidade do agravante iniciar o cumprimento da pena em regime mais brando, considerando o tempo de prisão cautelar. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS CRIMES. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DE 1/6 NA SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO STJ. INCIDÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO CONCOMITANTE POR ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAÇÃO DA BENESSE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. VIII - No que tange ao pleito de reconhecimento da detração, não há nos autos elementos que permitam avaliar a possibilidade ou não da concessão da benesse, razão pela qual deverá o pedido ser apresentado perante o Juízo da Execução Penal. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 806.302/RJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023.) DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DETRAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SUFICIENTES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME .. 6. Embora a análise da detração penal (art. 387, § 2º, do CPP) seja competência do juízo sentenciante, não há nos autos elementos suficientes para a análise da insugência, devendo a questão ser avaliada pelo juízo da execução. Precedentes. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. (HC n. 932.336/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 18/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESVALORADA NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 3. O pedido de detração do período no qual a recorrente permaneceu em prisão preventiva para fins de abrandamento do regime inicial deve ser formulado perante o Juízo das execuções. 4. Agravo regimental desprovido. (RCD no HC n. 921.916/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA