REsp 2119038 - DECISAO

REsp 2119038 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (detração do tempo de prisão preventiva para fins de regime prisional) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foi oposta em embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF que exigem prequestionamento para conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: CLADEMIR KLAUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pela Quinta Turma)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Preventiva, Prequestionamento, Princípio Do Promotor Natural, Princípio Da Insignificância, Dosimetria
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Parties

CLADEMIR KLAUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão De Mérito Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 detração do tempo de prisão preventiva e sua influência no regime prisional
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 aplicabilidade do princípio do promotor natural

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria suscitada (detração do tempo de prisão preventiva para fins de regime prisional) não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem e não foi oposta em embargos de declaração, atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF que exigem prequestionamento para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se