HC 1021531 - DECISAO

DECISÃO CAÍQUE UBEZIER DE SOUZA alega sofrer constrangimento ilegal diante de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no Agravo em Execução Penal n. 5020983-45.2024.8.19.0500. A defesa se insurge contra a data-base fixada na execução penal e afirma que a prisão cautelar, mesmo que seguida de liberdade provisória, deve ser considerada como pena cumprida para fins de progressão de regime. Assim, a detração penal deve influenciar diretamente na data-base para progressão, e não apenas abater o tempo da pena total. Requer a retificação da data-base para fins de progressão de regime, considerando como marco inicial a data da prisão preventiva. A liminar foi indeferida (fls. 23-24). Prestadas as informações pelo Juízo da execução penal (fls. 30-35), o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 40-43). Decido. I. Início do cumprimento da pena - data-base no regime fechado O início do processo de execução penal se dá, como regra, com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Cabe ao Juízo competente formalizar o processo, sem necessidade de intervenção das partes. Para cada condenado existirá um só feito e nele estarão contidas todas as condenações que estejam em curso (art. 3º da Resolução n. 113/2010-CNJ). Por sua vez, não se deve confundir o início do Processo de Execução Penal com o início do cumprimento da pena efetivamente, que se dará com i) o cumprimento do mandado de prisão, no caso do regime fechado; ii) início das condições do semiaberto e iii) no regime aberto ou nas penas restritivas de direitos com a audiência admonitória. Nesse sentido, o art. 23, da Resolução n. 113/2010 (com as alterações da Resolução n. 474/2022), estabelece: Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56. Além disso, acaso o sentenciado esteja preso preventivamente considera-se o início dessa prisão como marco inicial para o cumprimento da pena, por conta do art. 42 do Código Penal e sem interrupções. Durante o período em que o réu se encontra em liberdade, não há restrição efetiva de sua liberdade física, o que impede o reconhecimento desse intervalo como pena cumprida. Admitir o contrário equivaleria a computar como execução penal um período em que o apenado não esteve sob custódia estatal, o que afrontaria os princípios da legalidade e da individualização da pena. II. O caso dos autos No caso, o paciente foi condenado à pena de cinco anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Antes do início da execução da pena definitiva, permaneceu preso preventivamente entre 10/2/2022 e 11/4/2022, sendo posteriormente colocado em liberdade provisória. A execução penal teve início em 9/2/2024, data em que o paciente foi novamente recolhido ao sistema prisional. A defesa requereu a retificação da data-base para fins de progressão de regime, pleiteando que fosse considerada como marco inicial a data da prisão preventiva. O Juízo da Vara de Execuções Penais indeferiu o pedido, mantendo como data-base a data da prisão definitiva, na seguinte decisão (fl. 17): Seq. 30: indefiro o requerido pela Defesa. A data base a ser considerada para cálculo de progressão de regime é a da última prisão, conforme orientação jurisprudencial inaugurada pelo STJ quando do julgamento do R Esp 1557461/SC. Outrossim, ressalta-se que os períodos de prisões provisórias cumpridas pelo apenado foram devidamente registradas no cálculo, conforme determinação contida na decisão de seq. 19.1. O Tribunal de origem, ao julgar agravo em execução, confirmou a decisão de primeiro grau, sob o fundamento de que o tempo de prisão provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para fins de detração penal, não influenciando a progressão de regime. O acórdão foi assim ementado (fls. 9-10): DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. UTILIZAÇÃO DA DATA DA PRISÃO DEFINITIVA COMO DATA-BASE PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. RE- CURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em Execução interposto contra a decisão que indeferiu o pleito de retificação da data-base para a progressão de regime, mantendo a data de 09/02/2024, para tal fim, por se tratar da data da úl- tima prisão do réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se se o tempo da prisão provisória, inter- rompido por liberdade provisória, pode ser conside- rado para fins de progressão de regime, ou apenas para detração penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na hipótese vertente, o réu cumpre pena de 5 (cinco) anos de reclusão, por condenação a crime único de tráfico de drogas. O Juízo da Execução estabeleceu como data-base para a progressão de regime o dia 09/02/2024, data da prisão definitiva, apesar de o réu ter permanecido preso preventiva-mente entre 10/02/2022 e 11/04/2022, quando teve a liberdade provisória concedida. 4. Necessidade de distinção entre a situação do apenado que obteve a liberdade provisória e da- quele que permaneceu preso no curso da ação pe- nal até o início do cumprimento da pena definitiva. 5. A jurisprudência estabelece que o tempo de pri- são provisória interrompido por liberdade provisória deve ser computado apenas para fins de detração penal, sem influência na progressão de regime. Desse modo, a data-base para fins de progressão deve ser a data da última prisão para cumprimento de pena definitiva, conforme estabelecido na deci- são atacada. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo desprovido. Tese de julgamento: 1. O tempo de prisão provisória inter- rompido por liberdade provisória deve ser considerado ape- nas para fins de detração penal. A data-base para a pro- gressão de regime é a data da última prisão para cumpri- mento da sanção definitiva. Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 716; STF, RHC 221296 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, 1ª Turma, j. em 07-02- 2023; STJ, AgRg no HC n. 937.741/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. em 10/9/2024. Da leitura do acórdão verifica-se que o Tribunal de origem observou a jurisprudência desta Corte, "no sentido de que, quando a prisão provisória é interrompida por período de liberdade provisória, deve ser considerada como data-base para os benefícios da execução penal a data da última prisão" (AgRg no AREsp n. 2.579.477/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 10/6/2025, DJEN de 16/6/2025). Assim, nos casos em que a prisão preventiva é interrompida pela liberdade provisória antes do início da execução da pena no regime fechado, a data-base para concessão de benefícios executórios deve corresponder à última prisão efetivada - a saber, o cumprimento do mandado decorrente do regime fechado. O tempo de prisão cautelar anterior, por sua vez, deve ser computado exclusivamente para fins de detração penal (art. 42, CP), conforme corretamente aplicado nos presentes autos. III. Dispositivo À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA