HC 1021393 - DECISAO

HC 1021393 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a detração penal, porquanto o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, sendo a matéria própria da corte estadual/juízo de execução.

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Parties
Paciente: MIRIAN DE PAULA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Habeas Corpus Per Saltum, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 13.343/2006)
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Habeas Corpus Per Saltum Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei Nº 13.343/2006)

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Parties

MIRIAN DE PAULA ALVES

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da detração penal (art. 42 CP) após cumprimento de medidas cautelares diversas.
  2. 2 Competência para análise da detração (juízo de execução vs. juízo de origem).
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus per saltum e supressão de instância.

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus diante da ausência de manifestação do Tribunal de origem sobre a detração penal, porquanto o conhecimento pelo STJ configuraria habeas corpus per saltum e supressão de instância, sendo a matéria própria da corte estadual/juízo de execução.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.