HC 1029472 - DECISAO

HC 1029472 - DECISAO

Não conhecer da petição de habeas corpus em razão da ausência da cópia integral do acórdão impugnado na inicial e da exigência de prova pré-constituída para o exame da ordem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: RHUANN SIZÉRIO PORTUGAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Não Conhecida
Outcome
não conheço da petição de habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Pedido Liminar
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Parties

RHUANN SIZÉRIO PORTUGAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 omissão da detração do tempo de prisão cautelar na sentença
  2. 2 manutenção de regime prisional incompatível com a detração não considerada
  3. 3 ausência de cópia integral do acórdão impugnado na peça inicial

Ratio Decidendi

Não conhecer da petição de habeas corpus em razão da ausência da cópia integral do acórdão impugnado na inicial e da exigência de prova pré-constituída para o exame da ordem, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço da petição de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.