RHC 222203 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por JEFERSON RODRIGUES NUNES contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS (HC n. 0007221-84.2025.8.27.2700/TO). Consta dos autos que o recorrente foi condenado à pena definitiva de 8 (oito) anos, 2 (dois) meses e 14 (quatorze) dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. A condenação transitou em julgado em 1º de abril de 2025. No presente recurso ordinário, a defesa alega que "quando da Publicação do Acórdão, o paciente já tinha direito à análise do período em que esteve segregado, contudo, o E. TJTO, recusou-se a seguir o disposto no art. 387, §2º do CPP, sob o fundamento de competência exclusiva à vara de execuções penais, vindo a Decisão Colegiada Transitar em Julgado" (fl. 133). Requer, inclusive liminarmente, "A imediata suspensão dos efeitos do Mandado de Prisão nº 0009343- 56.2020.8.27.2729.01.0007-22, expedido em desfavor do Recorrente, como medida indispensável para evitar a consumação de dano irreparável à sua liberdade, até que seja decidido o mérito da controvérsia; ii. Requer-se, sobretudo, que esta Colenda Corte Superior proceda de imediato à detração da pena do Paciente, haja vista que tal direito já lhe assistia quando da prolação do acórdão pelo Tribunal de Justiça do Tocantins. Com efeito, nos termos do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, incumbia ao TJTO realizar o cômputo da prisão cautelar para a correta fixação do regime inicial de cumprimento de pena, providência que, todavia, foi indevidamente omitida. Tal omissão, por evidente, não pode ensejar prejuízo ao Paciente, que não pode ser compelido a suportar regime mais gravoso em razão de falha exclusiva da instância ordinária; iii. Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda pela impossibilidade da análise de ofício, que seja deferida a instauração do procedimento de execução penal sem o prévio recolhimento do Recorrente ao cárcere, com a respectiva intimação do Juízo da Execução Penal competente para que se manifeste, com urgência, sobre os benefícios da execução em favor do Paciente, notadamente a detração e a fixação do regime semiaberto. b) No Mérito: O conhecimento e o integral provimento do presente Recurso Ordinário Constitucional para, reformando o v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, conceder a ordem de Habeas Corpus, tornando definitiva a liminar, a fim de: Reconhecer o error in judicando da Corte a quo ao confundir o instituto da detração (art. 66, III, "c", da LEP) com o dever de cômputo do acautelamento para a determinação do regime inicial (art. 387, § 2º, do CPP) e, ato contínuo, aplicando de ofício a norma de ordem pública, fixar o regime semiaberto como o único legalmente cabível ao Recorrente; v. Declarar a nulidade do Mandado de Prisão nº 0009343- 56.2020.8.27.2729.01.0007-22, assentando que a aplicação literal do art. 105 da LEP, no caso concreto, configura condição excessivamente gravosa que obsta o acesso à justiça, revelando a excepcionalidade já pacificada na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça; vi. Assentar que, em que pese o acórdão recorrido se amparar na premissa de que a legislação ordinária exige a custódia para o início da execução, a aplicação literal e isolada de tal regra, no caso concreto, transgride o comando do art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal, afronta as garantias constitucionais do devido processo legal e da individualização da pena (art. 5º, LIV e XLVI, da Constituição Federal), e se choca com os princípios da proporcionalidade e da legalidade estrita que norteiam a execução penal; vii. Como consequência, consolidar o direito do Recorrente ao início do cumprimento da pena no regime semiaberto, determinando ao juízo de origem a expedição da guia de execução penal definitiva já retificada e o prosseguimento da execução nos termos da lei (sem a necessidade de prisão para o início da execução penal)" (fls. 144-145). É o relatório. DECIDO. No caso, o presente recurso ordinário em habeas corpus não comporta sequer conhecimento, em razão da reiteração de pedidos no HC n. 1.026.497/TO. Não obstante tenha havido a repetição da impetração anterior nesta Corte, em face até de mesmo ato coator, a impetração conexa já analisou o mérito, claro, nos limites em que apresentados a este STJ, vejamos: .. A controvérsia consiste em se verificar a negativa do pedido de expedição da guia de execução definitiva para fins de detração penal. No que tange ao pedido de expedição da guia de pena independentemente da prisão do paciente, ressalto que, nos termos da legislação em vigor, especialmente do art. 674 do Código de Processo Penal e do art. 105 da Lei de Execução Penal, a guia de recolhimento será expedida após o trânsito em julgado da sentença, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Assim, como regra, não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos durante o cumprimento da pena, se esta sequer se iniciou, fazendo-se necessário o recolhimento prévio do condenado à prisão, para que seja, então, expedida a guia de execução definitiva e tenha início a competência do juízo das execuções, conforme vem entendo esta Corte. Muito embora, em casos excepcionais, este Tribunal até admita a expedição da guia de execução sem o cumprimento do mandado de prisão, quando esta espera puder configurar grande gravame ao apenado. Outrossim, não se vislumbra flagrante teratologia na fundamentação das decisões ora questionadas, lastreadas nos seguintes fundamentos (fls. 93, 111 e 146-147): Além disso, a questão da ausência de detração penal antes do início do cumprimento da pena exige exame do tempo exato de prisão cautelar e do impacto direto no regime inicial da execução, bem como da competência para essa deliberação. A alegação de que o regime prisional aplicável seria o semiaberto depende de reavaliação da pena remanescente à luz de cálculo penal e análise da primariedade, o que demanda dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus. Não se constata, portanto, em análise preliminar, flagrante ilegalidade que justifique o deferimento imediato da ordem. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar. Quanto à alegação de que a ordem de prisão teria sido exarada por servidor da secretaria, sem chancela judicial, tal circunstância foi satisfatoriamente esclarecida nas informações prestadas, que atestam que a expedição do mandado ocorreu como desdobramento direto do acórdão condenatório transitado em julgado, que expressamente fixou o regime fechado, estando o ato de execução fundado em decisão judicial válida e exequível. No que tange à detração penal, observa-se que o pedido é igualmente insuscetível de análise na presente via estreita. Nesse sentido, é o juízo da execução o competente para deliberar sobre o abatimento do tempo de prisão provisória na pena imposta, bem como eventuais reflexos sobre o regime prisional. O próprio acórdão proferido na apelação consignou que o cálculo da detração será realizado na fase executória, o que demonstra a correção do procedimento adotado, afastando qualquer alegação de omissão ou desrespeito ao que foi determinado pela instância superior. No que se refere à ordem de prisão, o acórdão ressaltou que a sua expedição após o trânsito em julgado da sentença condenatória, especialmente quando fixado o regime fechado para o início do cumprimento da pena, encontra-se em plena conformidade com o disposto no artigo 105 da Lei de Execuções Penais. No mesmo sentido, foi destacada a legalidade da medida à luz do Provimento n. 2 da Corregedoria-Geral da Justiça, que estabelece a expedição de mandado de prisão como condição prévia à formalização da execução nos casos de pena privativa de liberdade a ser iniciada em regime fechado. Não se mostra procedente a pretensão de que a Resolução CNJ n. 474/2022 seja aplicada com efeito modificativo ao julgado. Trata-se de norma administrativa, cuja incidência não pode se sobrepor ao disposto na legislação ordinária vigente especialmente a LEP tampouco afastar a exigência legal de custódia efetiva para início da execução em regime fechado. Quanto à alegada omissão na apreciação da detração, a decisão embargada foi clara ao reconhecer que a análise dessa matéria compete exclusivamente ao juízo da execução penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea "c", da Lei n. 7.210/84. Tal entendimento encontra respaldo na jurisprudência: "Apesar de a detração penal poder ser objeto de antecipação na própria condenação, trata-se de matéria de competência do d. Juízo da Execução Penal" (STJ - AgRg nos E Dcl no R Esp: 2026647/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, julgado em 23/05/2023, D Je 26/05/2023). Assim, verifica-se que o acórdão combatido está em consonância com a legislação de regência e entendimento desta Corte, não se vislumbrando, portanto, a existência de flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício. Ilustrativamente: .. A jurisprudência desta Corte admite a expedição da guia de execução antes do cumprimento do mandado prisional. Contudo, somente em casos específicos e excepcionais, em situações nas quais as circunstâncias fáticas e concretas indiquem que a prisão do sentenciado possa vir a ser excessivamente gravosa. Na hipótese dos autos, a instância ordinária foi enfática em destacar que "a impetração não logrou demonstrar que o paciente se encaixa em qualquer hipótese excepcional, o que permitiria a expedição da guia de recolhimento sem cumprimento do mandado de prisão em caráter de exceção, como entende o Superior Tribunal de Justiça" (fl. 1.698) (AgRg no HC n. 796.470/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2023). .. O art. 674 do Código de Processo Penal e o art. 105 da Lei de Execução Penal são expressos ao dispor que a guia de recolhimento para a execução penal somente será expedida após o trânsito em julgado da sentença que aplicar pena privativa de liberdade, quando o réu estiver ou vier a ser preso. Precedentes. Embora em casos excepcionais este Tribunal admita a expedição da guia de execução provisória sem o cumprimento do mandado de prisão, quando essa configurar grande gravame ao apenado, essa situação não restou devidamente demonstrada no presente caso (AgRg no HC n. 775.631/SP, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 2/10/2023). Ante o exposto, não constatada a flagrante ilegalidade de plano, não conheço do habeas corpus. Diante desse cenário, sobre a impossibilidade de conhecimento de habeas corpus, ou de seu recurso ordinário, quando configurada a reiteração de pedidos, o seguinte julgado deste STJ: .. No presente caso, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, tem-se que o presente recurso ordinário em habeas corpus não passou de mera reiteração de pedidos no HC n. 719.739/GO, inclusive, impetrado com os mesmos argumentos em geral e em face do mesmo v. acórdão de origem (HC n. 5449889-09.2021.8.09.0000). Assente nesta eg. Corte que "Não se conhece de habeas corpus que objetiva mera reiteração de pedido analisado em recurso anteriormente interposto" (AgRg no HC n. 403.778/CE, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 10/8/2017) (AgRg no RHC n. 161.259/GO, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 14/3/2023). Corroborando: AgRg no HC 478.216/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 19/2/2019; AgRg no RHC 106.171/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro, DJe de 1º/3/2019; e AgRg no AREsp n. 2.355.597/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/8/2023. A hipótese ocorre inclusive quando a repetição é realizada contra acórdãos diferentes ou em diversos tipos de recursos e ações (AgRg no RHC n. 156.181/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 24/2/2022; e EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.249.797/SE, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/6/2023). Ante o exposto, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade sanável na presente via, não conheço do recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA