HC 1025409 - DECISAO

HC 1025409 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização como substituto de recurso próprio e a análise da detração penal exige competência e exame do Juízo da Execução Penal, não sendo cabível sua decisão nesta via estreita.

Parties
Paciente: ADMILSON PEREIRA SENA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Competência Do Juízo Da Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Competência Do Juízo Da Execução Penal

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Parties

ADMILSON PEREIRA SENA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Presente Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção do regime inicial fechado
  2. 2 aplicação da detração penal (art. 387, § 2º, CPP e art. 33, § 2º, c, CP)
  3. 3 competência para análise da detração: Juízo da Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante ilegalidade a justificar sua utilização como substituto de recurso próprio e a análise da detração penal exige competência e exame do Juízo da Execução Penal, não sendo cabível sua decisão nesta via estreita.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.