HC 1029496 - ACORDAO

HC 1029496 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a matéria sobre detração já estava acobertada pela preclusão consumativa em razão do indeferimento anterior não ter sido impugnado oportunamente; o pedido de reconsideração não tem natureza recursal e não reabre ou suspende prazo; não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a justificar a superação da preclusão, e o período de monitoramento eletrônico sem restrição do status libertatis não enseja detração conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: MATHEUS DOS SANTOS HENRIQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Detração Penal, Preclusão Consumativa, Pedido De Reconsideração, Intempestividade, Agravo Regimental
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Detração Penal Preclusão Consumativa Pedido De Reconsideração Intempestividade Agravo Regimental

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Parties

MATHEUS DOS SANTOS HENRIQUE

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Pela Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a detração penal pode ser rediscutida apesar de preclusão consumativa
  2. 2 Se o pedido de reconsideração reabre ou suspende o prazo recursal
  3. 3 Se o período de monitoramento eletrônico sem restrição do status libertatis enseja detração

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido e foi negado provimento porque a matéria sobre detração já estava acobertada pela preclusão consumativa em razão do indeferimento anterior não ter sido impugnado oportunamente; o pedido de reconsideração não tem natureza recursal e não reabre ou suspende prazo; não há flagrante ilegalidade ou situação excepcional apta a justificar a superação da preclusão, e o período de monitoramento eletrônico sem restrição do status libertatis não enseja detração conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso por preclusão consumativa