RHC 223698 - DECISAO

RHC 223698 - DECISAO

Parties
Impetrante: JONATHAN BISSOLI MIRANDA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento)
Legal Topics
Detração Penal, Guia De Recolhimento/guia De Execução Definitiva, Regime Inicial Fechado, Competência Do Juízo Da Execução, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Detração Penal Guia De Recolhimento/guia De Execução Definitiva Regime Inicial Fechado Competência Do Juízo Da Execução Trânsito Em Julgado

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Parties

JONATHAN BISSOLI MIRANDA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal antes da expedição da guia de recolhimento definitiva
  2. 2 necessidade de cumprimento do mandado de prisão para início da execução e para expedição da guia
  3. 3 competência do juízo da execução após expedição da guia