HC 1018538 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio configuraria supressão de instância; somente seria possível o exame pelo STJ se houvesse ilegalidade flagrante, o que não ficou demonstrado.
- Parties
- Paciente: RITA DE CASSIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus
- Legal Topics
- Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
RITA DE CASSIA DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Autoridade Coatora
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 reconhecimento da detração penal
- 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 3 supressão de instância
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a questão relativa à detração penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, e o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio configuraria supressão de instância; somente seria possível o exame pelo STJ se houvesse ilegalidade flagrante, o que não ficou demonstrado.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus
Orders
- Indeferida a liminar.
- Publique-se.
Full Case Text
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