AREsp 2418370 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão recorrido; o julgador analisou e fundamentou a não admissibilidade do agravo regimental e a ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e afastando a pretensão de rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Embargante: INGRID BARBOSA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Tema 1155 Da Terceira Seção Do STJ
Processo Penal Direito Processual Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +1 more

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Parties

INGRID BARBOSA VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Do Stj; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 possibilidade de detração do período de medidas cautelares alternativas (recolhimento domiciliar noturno) para fins de fixação do regime inicial de pena
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da alegada ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão ou contradição no acórdão recorrido; o julgador analisou e fundamentou a não admissibilidade do agravo regimental e a ausência de impugnação específica à incidência da Súmula n. 7 do STJ, justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e afastando a pretensão de rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos