HC 1052138 - DECISAO

HC 1052138 - DECISAO

Aplicando o Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, concluiu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena imposta; tal detração não depende da existência de monitoramento eletrônico; as horas devem ser convertidas em dias e frações menores que 24 horas devem ser desprezadas.

Parties
Paciente: JOÃO DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concedido in Limine
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Tema Repetitivo 1.155 Do STJ, Recurso Especial Repetitivo, Princípio Do Non Bis in Idem, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico Tema Repetitivo 1.155 Do STJ +3 more

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Parties

JOÃO DE SOUZA CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concedido in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para fins de detração
  3. 3 Conversão de horas em dias para cômputo da detração

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, concluiu-se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis, deve ser detraído da pena imposta; tal detração não depende da existência de monitoramento eletrônico; as horas devem ser convertidas em dias e frações menores que 24 horas devem ser desprezadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes do Tema Repetitivo n. 1.155.

Orders

  • Concedo o habeas corpus, in limine, para determinar ao Juiz da VEC a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga obrigatório, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155.
  • Publique-se e intimem-se.