HC 1053291 - DECISAO

HC 1053291 - DECISAO

Não houve comprovação de que o paciente cumpriu pena provisória em regime aberto nem de que lhe foi imposto recolhimento domiciliar noturno ou obrigação equivalente que restringisse efetivamente o direito de ir e vir; ademais, a monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar obrigatório não configura restrição à locomoção apta a ensejar detração. Assim, não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Parties
Paciente: ADRIAN RICARDO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Alternativas, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Domiciliar Noturno, Tema Repetitivo 1.155
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Detração Penal Medidas Cautelares Alternativas Monitoramento Eletrônico Recolhimento Domiciliar Noturno Tema Repetitivo 1.155

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Parties

ADRIAN RICARDO RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o período de submissão a medidas cautelares que restringem a liberdade deve ser detraído da pena
  2. 2 Se monitoramento eletrônico sem recolhimento domiciliar noturno configura restrição ao direito de ir e vir para fins de detração
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de que o paciente cumpriu pena provisória em regime aberto nem de que lhe foi imposto recolhimento domiciliar noturno ou obrigação equivalente que restringisse efetivamente o direito de ir e vir; ademais, a monitoração eletrônica sem recolhimento domiciliar obrigatório não configura restrição à locomoção apta a ensejar detração. Assim, não há ilegalidade manifesta a justificar concessão de habeas corpus de ofício, devendo a liminar ser indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.