HC 1019929 - DECISAO

Aplicando o precedente vinculante do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ, concluiu‑se que o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser detraído da pena; por essa razão, concedeu‑se a ordem para determinar ao Juízo da execução que realize a detração nos termos do referido tema.

Parties: Impetrante: ELITON TANJONI PEREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome: Habeas corpus concedido
Legal Topics: Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tema 1.155 Do STJ

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Case Brief

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Parties

ELITON TANJONI PEREIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

1 detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
2 aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ
3 interpretação do art. 42 do Código Penal em face de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

Determinar ao Juízo da execução que realize a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, nos moldes delineados no Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.
Comunique‑se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais.