HC 1055846 - DECISAO

HC 1055846 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, independentemente de a medida ter sido formalizada como prisão domiciliar substitutiva ou como medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, o período em que a paciente esteve submetida a essa restrição do status libertatis deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração, devendo o cálculo da pena ser retificado.

Parties
Paciente: MONIELEN REGINE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Domiciliar Substitutiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Cálculo Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Prisão Domiciliar Substitutiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Cálculo Da Pena

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Parties

MONIELEN REGINE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se o período cumprido em prisão domiciliar ou em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno deve ser computado para fins de detração penal
  2. 2 se é exigível monitoramento eletrônico para que o período de recolhimento domiciliar seja detraído

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, independentemente de a medida ter sido formalizada como prisão domiciliar substitutiva ou como medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, o período em que a paciente esteve submetida a essa restrição do status libertatis deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração, devendo o cálculo da pena ser retificado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena imposta à sentenciada, fazendo constar o período de cumprimento de prisão domiciliar ou medida cautelar de recolhimento domiciliar à noite e nos dias de folga como pena efetivamente cumprida para finalidade de detração.
  • Publique-se. Intimem-se.