HC 1052804 - DECISAO

HC 1052804 - DECISAO

Havendo nos autos ausência de revogação expressa das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e considerando que a sentença e o acórdão mantiveram o paciente em situação de liberdade (direito de recorrer em liberdade), o recolhimento domiciliar noturno perdurou até o trânsito em julgado da condenação; portanto, aplicando-se o Tema 1.155 do STJ, esse período deve ser detraído da pena, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo e computar a detração desde a fixação da medida cautelar até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Parties
Paciente/impetrante: JOÃO CARLOS BENTO DO NASCIMENTO; Coator/órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida em habeas corpus para determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tema 1.155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Habeas Corpus Tema 1.155/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO CARLOS BENTO DO NASCIMENTO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator/órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deve ser computado para fins de detração penal até o trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 Aplicação do Tema 1.155 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Se a ausência de revogação expressa das medidas cautelares implica sua manutenção até o trânsito em julgado e, assim, o cômputo para detração

Ratio Decidendi

Havendo nos autos ausência de revogação expressa das medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno e considerando que a sentença e o acórdão mantiveram o paciente em situação de liberdade (direito de recorrer em liberdade), o recolhimento domiciliar noturno perdurou até o trânsito em julgado da condenação; portanto, aplicando-se o Tema 1.155 do STJ, esse período deve ser detraído da pena, devendo o Juízo da execução retificar o cálculo e computar a detração desde a fixação da medida cautelar até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Court Disposition

Ordem concedida em habeas corpus para determinar a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Orders

  • Determinar ao Juízo da execução que realize a detração penal do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, desde a fixação da medida cautelar até a data do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos do Tema Repetitivo n. 1.155 do STJ.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor da presente decisão às instâncias iniciais para cumprimento.