HC 1056669 - DECISAO

HC 1056669 - DECISAO

Apesar da fundamentação do Tribunal a quo em sentido contrário, o Relator aplicou a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155/STJ) e determinou, de ofício, que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando para fins de detração o período de recolhimento domiciliar...

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Parties
Paciente: WILSON GABRIEL SANTOS GOMES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Execução)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido e determinar a retificação dos cálculos de liquidação para fins de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo horas em dias conforme REsp n. 1.977.135/SC.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 1.155/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno E Nos Dias De Folga Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime +1 more

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Parties

WILSON GABRIEL SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre - Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conheço, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Execução)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga
  2. 2 Necessidade ou não de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração
  3. 3 Conversão de horas de recolhimento em dias para fins de detração

Ratio Decidendi

Apesar da fundamentação do Tribunal a quo em sentido contrário, o Relator aplicou a jurisprudência consolidada no REsp n. 1.977.135/SC (Tema 1.155/STJ) e determinou, de ofício, que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação, contabilizando para fins de detração o período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo as horas de restrição da liberdade em dias segundo a metodologia fixada pela Terceira Seção do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reformar o acórdão recorrido e determinar a retificação dos cálculos de liquidação para fins de detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, convertendo horas em dias conforme REsp n. 1.977.135/SC.

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções retifique os cálculos de liquidação do paciente, contabilizando o período em que cumpriu a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga para fins de detração penal, convertendo as horas em dias conforme a metodologia do REsp n. 1.977.135/SC (Tema...
  • Comunicar, com urgência, o teor desta decisão ao Juízo das Execuções e ao Tribunal de Justiça do Estado do Acre.