AREsp 3036354 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque, no período indicado (24/10/2014 a 12/01/2017), o agravante já cumpria pena em outra execução (PEC nº 7000570-96.2015.8.26.0564 / execução nº 7000625.47.2015.8.26.0564), sendo inviável computar o mesmo período como cumprimento de pena em duas execuções distintas; além disso, a guia definitiva relativa aos autos em análise foi expedida apenas em 20/05/2024.

Parties
Agravante: LUCAS CANDIDO FERREIRA; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Prisão Cautelar, Cômputo De Pena, Cumprimento Simultâneo De Execuções Penais
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Prisão Cautelar Cômputo De Pena Cumprimento Simultâneo De Execuções Penais

Case Brief

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Parties

LUCAS CANDIDO FERREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Haveria violação do art. 42 do Código Penal e do art. 387, § 2º, do CPP pelo indeferimento da detração?
  2. 2 Pode ser deduzido o período de prisão preventiva (24/10/2014 a 12/01/2017) para fins de detração na execução questionada?
  3. 3 Há necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque, no período indicado (24/10/2014 a 12/01/2017), o agravante já cumpria pena em outra execução (PEC nº 7000570-96.2015.8.26.0564 / execução nº 7000625.47.2015.8.26.0564), sendo inviável computar o mesmo período como cumprimento de pena em duas execuções distintas; além disso, a guia definitiva relativa aos autos em análise foi expedida apenas em 20/05/2024.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.