HC 1039611 - DECISAO

HC 1039611 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; além disso, o período discutido ocorreu no âmbito do período de prova da suspensão condicional da pena, que, não sendo medida cautelar e tendo o sursis sido revogado, não configura tempo efetivo de cumprimento passível de detração nos termos do art. 42 do Código Penal.

Parties
Paciente: LUCAS COELHO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Detração Penal, Suspensão Condicional Da Pena (sursis), Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revogação Do Sursis
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Suspensão Condicional Da Pena (sursis) Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Revogação Do Sursis

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Parties

LUCAS COELHO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Cabe detração do período de prova da suspensão condicional da pena (sursis)?
  2. 2 É cabível habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio nesta hipótese?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque constitui substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a via extraordinária; além disso, o período discutido ocorreu no âmbito do período de prova da suspensão condicional da pena, que, não sendo medida cautelar e tendo o sursis sido revogado, não configura tempo efetivo de cumprimento passível de detração nos termos do art. 42 do Código Penal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conheço do habeas corpus