AREsp 3050447 - DECISAO

AREsp 3050447 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a análise da alegada ofensa às normas invocadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), a parte não demonstrou analiticamente a divergência exigida pelo art. 1.029, § 1º do CPC e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 182/STJ).

Parties
Agravante: AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Detração Penal, Progressão De Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência De Súmula, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Detração Penal Progressão De Regime Admissibilidade De Recurso Especial Incidência De Súmula +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMAQUINIL SIQUEIRA LENZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 Aplicação da detração penal e possibilidade de progressão de regime
  3. 3 Falta de demonstração analítica de divergência nos termos do art. 1.029, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a análise da alegada ofensa às normas invocadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7/STJ), a parte não demonstrou analiticamente a divergência exigida pelo art. 1.029, § 1º do CPC e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (incidência da Súmula n. 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.