AREsp 2968269 - DECISAO

AREsp 2968269 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial assentou-se em múltiplos óbices autônomos (incidência da Súmula 7, deficiência de fundamentação e ausência de utilidade recursal) e o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182), permanecendo assim o óbice à admissibilidade do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GLEISON SANCHES FELIPE; Manifestante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Deficiência De Fundamentação, Utilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Deficiência De Fundamentação +1 more

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Parties

GLEISON SANCHES FELIPE

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da detração penal para fins de fixação de regime inicial
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por exigência de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão que inadmitiu o recurso especial assentou-se em múltiplos óbices autônomos (incidência da Súmula 7, deficiência de fundamentação e ausência de utilidade recursal) e o agravante não impugnou de forma específica e integral todos os fundamentos, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 182), permanecendo assim o óbice à admissibilidade do recurso especial; decisão tomada com fundamento no art. 932, III, CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.