HC 1062457 - DECISAO

HC 1062457 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, a matéria é eminentemente de direito e há risco de violação imediata ao direito ambulatorial do paciente; assim, mitigou-se o óbice e concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que examine a tese formulada na inicial.

Parties
Paciente: MAIKON FERRACINI MARTINS; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie a tese formulada na inicial.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno E Finais De Semana, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno E Finais De Semana Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

MAIKON FERRACINI MARTINS

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ofício (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno e aos finais de semana
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de apreciação originária pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, a matéria é eminentemente de direito e há risco de violação imediata ao direito ambulatorial do paciente; assim, mitigou-se o óbice e concedeu-se o habeas corpus de ofício para determinar ao Tribunal de origem que examine a tese formulada na inicial.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus concedido de ofício para determinar ao Tribunal de origem que aprecie a tese formulada na inicial.

Orders

  • Indefere-se liminarmente a petição inicial.
  • Concede-se habeas corpus, de ofício, determinando ao Tribunal de origem que aprecie a tese formulada na inicial do writ originário.