HC 1043017 - ACORDAO

HC 1043017 - ACORDAO

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus, na hipótese, não é via adequada para substituir recurso próprio em execução penal; a sentença concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, circunstância que determina a cessação automática das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a detração penal só é admitida quanto ao período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno antes da sentença condenatória, não se estendendo ao período posterior ao deferimento do direito de apelar em liberdade; além disso, o agravo de execução interposto foi considerado intempestivo pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção via...

Parties
Agravante: CEZAR LUIZ DA SILVA; Impetrado/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Direito De Recorrer Em Liberdade, Admissibilidade Do Habeas Corpus, Tempestividade De Agravo De Execução
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Parties

CEZAR LUIZ DA SILVA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado/órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe via recursal própria
  2. 2 Reconhecimento da detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno entre a sentença e o trânsito em julgado
  3. 3 Efeito da concessão do direito de recorrer em liberdade sobre medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o habeas corpus, na hipótese, não é via adequada para substituir recurso próprio em execução penal; a sentença concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade, circunstância que determina a cessação automática das medidas cautelares diversas da prisão, de modo que a detração penal só é admitida quanto ao período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno antes da sentença condenatória, não se estendendo ao período posterior ao deferimento do direito de apelar em liberdade; além disso, o agravo de execução interposto foi considerado intempestivo pelo Tribunal de origem, não havendo flagrante ilegalidade a justificar intervenção via...

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ)
  • Negar provimento ao agravo regimental