HC 1058166 - DECISAO

HC 1058166 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência consolidada (Tema 1155) admite a detração do período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno por comprometer o status libertatis, devendo as horas ser somadas e convertidas em dias; por isso determinou que o juízo de execução proceda ao cômputo do referido período para fins de detração, afastando o entendimento do Tribunal de origem que negou tal cômputo.

Parties
Paciente: NIKE RODRIGUES COSTA; Parte Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Execução: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração nos termos do Tema 1155 do STJ
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Tema 1155/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Medidas Cautelares Habeas Corpus Tema 1155/stj

Case Brief

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Parties

NIKE RODRIGUES COSTA

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ/SP

Juízo De Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da detração penal sobre período de recolhimento domiciliar noturno (art. 319, V, CPP)
  2. 2 Interpretação do art. 42 do Código Penal quanto ao alcance da detração
  3. 3 Necessidade de monitoramento eletrônico para reconhecimento da detração

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a jurisprudência consolidada (Tema 1155) admite a detração do período em que o réu esteve submetido a recolhimento domiciliar noturno por comprometer o status libertatis, devendo as horas ser somadas e convertidas em dias; por isso determinou que o juízo de execução proceda ao cômputo do referido período para fins de detração, afastando o entendimento do Tribunal de origem que negou tal cômputo.

Court Disposition

ordem concedida para determinar o cômputo do período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração nos termos do Tema 1155 do STJ

Orders

  • Determinar que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 6ª RAJ/SP, em nova decisão, proceda ao cômputo do período de efetivo cumprimento da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno para detração, nos termos do Tema Repetitivo n. 1155 do STJ
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