HC 1061831 - DECISAO

HC 1061831 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem porque, à luz do entendimento firmado no Tema 1155/STJ e da análise do status libertatis imposto pelo recolhimento domiciliar noturno, deve ser determinada a detração do período cumprido sob essa medida; assim, cassaram-se as decisões de origem e determinou-se ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena privativa de liberdade.

Parties
Paciente: LEONARDO FÉLIX DE OLIVEIRA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida Pelo Stj)
Outcome
Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração da pena.
Legal Topics
Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Monitoramento Eletrônico, Tema 1155/stj, Princípio Da Proporcionalidade, Non Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Monitoramento Eletrônico Tema 1155/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONARDO FÉLIX DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 se o tempo de cumprimento de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para fins de detração penal
  2. 2 se o entendimento firmado no Tema 1155/STJ é aplicável ao caso concreto diante da jurisprudência consolidada do STF

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar a ordem porque, à luz do entendimento firmado no Tema 1155/STJ e da análise do status libertatis imposto pelo recolhimento domiciliar noturno, deve ser determinada a detração do período cumprido sob essa medida; assim, cassaram-se as decisões de origem e determinou-se ao Juízo das Execuções que converta as horas de recolhimento noturno em dias para fins de detração da pena privativa de liberdade.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar as decisões das instâncias de origem e determinar a conversão das horas de recolhimento domiciliar noturno em dias para fins de detração da pena.

Orders

  • Cassam-se as decisões das instâncias de origem.
  • Determinar ao Juízo das Execuções que converta as horas em que o paciente permaneceu em recolhimento domiciliar noturno em dias para detração junto à pena privativa de liberdade.