AREsp 2957460 - DECISAO

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Verificou-se que as instâncias originárias fixaram o regime inicial de cumprimento de pena sem realizar o desconto do período em que o recorrente ficou preso provisoriamente, em violação ao art. 387, § 2º, do CPP; por isso, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da detração penal.

Parties
Agravante: EVERSON RICARDO BARBATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a detração penal.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prisão Provisória, Computo De Tempo De Prisão, Progressão De Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Detração Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prisão Provisória Computo De Tempo De Prisão Progressão De Regime

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Parties

EVERSON RICARDO BARBATI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o tempo de prisão provisória deve ser computado para fins de determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Se a detração é matéria a ser verificada pelo juiz sentenciante ou em sede de execução penal
  3. 3 Se a ausência de desconto do tempo de prisão provisória na dosimetria implica nulidade/violação legal

Ratio Decidendi

Verificou-se que as instâncias originárias fixaram o regime inicial de cumprimento de pena sem realizar o desconto do período em que o recorrente ficou preso provisoriamente, em violação ao art. 387, § 2º, do CPP; por isso, conheceu-se do recurso e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para aplicação da detração penal.

Court Disposition

Conheço do recurso e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a detração penal.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aplique a detração penal.
  • Publique-se e intimem-se.