HC 1064056 - DECISAO

HC 1064056 - DECISAO

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade apta a afastar essa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local.

Parties
Paciente: ZULEIDE DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Competência Jurisdicional, Excesso De Execução
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Parties

ZULEIDE DOS SANTOS SILVA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem à luz da Súmula 691 do STF
  2. 2 Aplicação imediata da detração penal na fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Possibilidade de superar a Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O Tribunal indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula n. 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, não havendo demonstrado flagrante ilegalidade apta a afastar essa súmula; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal local.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.