HC 1064042 - DECISAO

HC 1064042 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, vedando-se o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; portanto, a intervenção do STJ é prematura e a medida foi negada.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Detração Penal, Regime Inicial De Execução, Súmula 691/stf, Habeas Corpus, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Detração Penal Regime Inicial De Execução Súmula 691/stf Habeas Corpus Execução Penal

Case Brief

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Parties

PAULO ROBERTO DE SOUZA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 Possibilidade de intervenção do STJ diante de decisão monocrática que indeferiu liminar
  3. 3 Aplicação imediata da detração penal na fixação do regime inicial de execução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, vedando-se o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, inexistente nos autos; portanto, a intervenção do STJ é prematura e a medida foi negada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.