HC 1066189 - DECISAO

HC 1066189 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirigiu-se contra decisão monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da jurisdição na instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o writ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIKELME DA SILVA OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Detração Penal, Recolhimento Domiciliar Noturno, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 691/stf, Tema Repetitivo 1.155/stj, Exaurimento Da Jurisdição Na Instância Ordinária
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Detração Penal Recolhimento Domiciliar Noturno Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 691/stf +2 more

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Parties

RIKELME DA SILVA OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de detração penal pelo período de recolhimento domiciliar noturno
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF como óbice à impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração dirigiu-se contra decisão monocrática de Desembargador relator sem deliberação colegiada e sem exaurimento da jurisdição na instância ordinária, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o writ, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus (fundamentado no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ)
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal